CÁRCERE, SISTEMA INTERAMERICANO E A MEDIDA PROVISÓRIA COMPLEXO CURADO VS. BRASIL: PROTEÇÃO OU NEOCOLONIALISMO?

  • Natália Damazio Natália Damazio
Palavras-chave: Complexo Curado; litígio estratégico; Descolonial

Resumo

A pesquisa proposta visa compreender se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos possui potencialidade de ser um mecanismo de auxílio na exposição e contenção da violência contida no direito penal e nas estruturas do sistema carcerário.
De acordo com Zaffaroni (2007), uma das características mais emblemáticas do sistema penal é a desumanização do inimigo que passa a ser reconhecido apenas enquanto “ente perigoso”. No Brasil, essa estrutura se forja com base no “medo branco”, exercido por meio do controle dos trabalhadores pobres no período pós-escravidão (NEDER, 1997). No pós-abolição (1888), se torna clara a criação “[d]a cisão entre uma brancura produtiva e uma negritude ociosa e indolente [que] ia ganhando espaço no imaginário, atingindo necessariamente as práticas punitivas” (FLAUZINA, 2008, p.81).
Em um contexto colonial, as estruturas de poder que são mantidas têm um recorte específico. De acordo com Frantz Fanon (s.d.), a cisão colonial se dá de forma distinta da opressão meramente classista presente na Europa. A violência estrutural central a sua formação é a opressão racial, baseada na criação da imagem do colonizado enquanto mal absoluto. É dentro desse contexto que se forja o sistema punitivo nas colônias.
Um dos instrumentos que vêm sendo utilizados nas últimas décadas para conter a ampliação deste sistema punitivo é o litigio estratégico em organismos internacionais de direitos humanos. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos ocupa um papel central dentro deste âmbito.
No entanto parece fundamental o questionamento se esse sistema - que possui em suas decisões um caráter punitivo forte, como a exigência de responsabilização criminal dos autores de graves violações de direitos humanos e um debate ainda insipiente no que diz respeito ao recorte racial presente no encarceramento - teria potencialidade de cumprir este papel. De acordo com Fanon (s.d.), os conceitos universalizantes presentes nos direitos humanos, como a dignidade humana, vem sendo utilizados apenas como método de apagamento de violências específicas, como o preconceito e ódio racial presentes nas colônias (Fanon, 2008).
Neste sentido, como momento inicial da pesquisa, se analisará a experiência de litigio estratégico na Medida Provisória Complexo do Curado vs. Brasil, considerado pelo Conselho Nacional de Justiça o pior presídio do país em 2011 (CNJ, 2015). Com uma população carcerária de um pouco mais que seis mil presos tendo capacidade para mil e trezentos detentos, possui superlotação grave, relatos de torturas, frequentes mortes e rebeliões, condições precárias de higiene e estruturais, presença massiva da figura dos celas-livres e chaveiros1, além de armas dentro das carceragens. As medidas cautelares foram concedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 04 de gosto de 2011, tendo sido convertidas em medidas provisórias perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pela resolução de 22 de maio de 2014.

Publicado
2017-07-03